REsp 1947798 - DECISAO

REsp 1947798 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não houve impugnação de fundamento autônomo apto a manter a decisão), faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 (art. 932, III) e os precedentes indicados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980), Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Das Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980) Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Recursais Incidência Das Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não houve impugnação de fundamento autônomo apto a manter a decisão), faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 (art. 932, III) e os precedentes indicados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.