REsp 1941012 - DECISAO

REsp 1941012 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar tese relevante apresentada pelo Ministério Público Federal (devolução realizada com verba municipal e ausência de ressarcimento pessoal pelos agentes), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, autorizando assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EVERSON MONTENEGRO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Ressarcimento Ao Erário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento
Processual Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Ressarcimento Ao Erário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EVERSON MONTENEGRO ROSSI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a devolução de valores foi efetuada com verba municipal e que os agentes não efetuaram ressarcimento pessoal
  2. 2 prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, I)
  3. 3 competência da Justiça Federal pela atuação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar tese relevante apresentada pelo Ministério Público Federal (devolução realizada com verba municipal e ausência de ressarcimento pessoal pelos agentes), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, autorizando assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração por omissão
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento suprindo a omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015)