REsp 1943934 - DECISAO

REsp 1943934 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi admitido sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe esse rito antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente Especial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc), Modulação De Efeitos (are 709.212), Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (expurgos Inflacionários)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Sentença Coletiva Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc) Modulação De Efeitos (are 709.212) Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (expurgos Inflacionários)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs publicidade)
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade do Tribunal a quo (art. 1.030, I, b, e II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi admitido sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe esse rito antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se