AREsp 1303896 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, por consequência, a manutenção da inadmissão do recurso especial; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: LARANJAL AGROPASTORIL LTDA; Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Prescrição Citação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

LARANJAL AGROPASTORIL LTDA

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência da prescrição e interrupção por citação
  3. 3 a finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, por consequência, a manutenção da inadmissão do recurso especial; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de LARANJAL (art. 85, § 11, do NCPC).