PUIL 1800 - DECISAO

PUIL 1800 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida tinha caráter processual/omissivo, sendo incabível o incidente para sanar eventual vício de fundamentação, e porque o acórdão recorrido resolveu a questão com base na Resolução CONTRAN nº 182/2005, em vigor na época dos fatos, aplicando prazo prescricional de 5 anos, não havendo dissídio jurisprudencial sobre a interpretação de lei federal requerida.

Parties
Requerente: UILIAM RICARDO XAVIER; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Resoluções Do CONTRAN
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Prescrição Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Resoluções Do CONTRAN

Case Brief

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Parties

UILIAM RICARDO XAVIER

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva de suspensão da CNH
  2. 2 se a Resolução CONTRAN nº 182/2005 (prazo de 5 anos) ou dispositivos de lei federal/Resolução CONTRAN posteriores (ex. Resolução 163/2017 ou art.1º, §1º da Lei 9.873/99 e art.24 da Resolução 404/2012) se aplicam
  3. 3 se o pedido de uniformização é cabível quando a questão envolver direito processual ou omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida tinha caráter processual/omissivo, sendo incabível o incidente para sanar eventual vício de fundamentação, e porque o acórdão recorrido resolveu a questão com base na Resolução CONTRAN nº 182/2005, em vigor na época dos fatos, aplicando prazo prescricional de 5 anos, não havendo dissídio jurisprudencial sobre a interpretação de lei federal requerida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.