REsp 1889608 - DECISAO

REsp 1889608 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (iniciando, assim, a contagem do prazo prescricional), e porque eventual reabertura da discussão em execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional; não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Executar
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Executar

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUSA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória do título executivo judicial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 legitimidade ativa para execução coletiva vs individual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (iniciando, assim, a contagem do prazo prescricional), e porque eventual reabertura da discussão em execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional; não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.