REsp 1944299 - DECISAO

REsp 1944299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à preliminar de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (parcelamento, suspensão da exigibilidade e data de constituição do crédito), por ser matéria relevante para o deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre ponto suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN
  2. 2 termo inicial da prescrição (entrega da declaração ou vencimento do tributo)
  3. 3 efeito interruptivo da propositura da execução fiscal (art. 174, I, CTN e art. 219, §1º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à preliminar de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (parcelamento, suspensão da exigibilidade e data de constituição do crédito), por ser matéria relevante para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre ponto suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a questão suscitada nos aclaratórios/embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).
  • Publique-se.