REsp 1921000 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa às parcelas do quinquênio anterior à sua propositura, de modo que tais parcelas não estão prescritas até o trânsito em julgado da decisão no writ; portanto, não há que se falar em prescrição das parcelas discutidas e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênio, Legitimidade Ativa, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênio Legitimidade Ativa Juros De Mora

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à sua propositura
  2. 2 Se as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação de cobrança estão prescritas
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança relativas a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa às parcelas do quinquênio anterior à sua propositura, de modo que tais parcelas não estão prescritas até o trânsito em julgado da decisão no writ; portanto, não há que se falar em prescrição das parcelas discutidas e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno