REsp 1913161 - DECISAO

REsp 1913161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os débitos cobrados referiam-se a taxas relativas às competências de 1995 a 1997, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, e a execução fiscal proposta em 25/02/2011 estava, portanto, fulminada pela prescrição, sendo aplicável o entendimento de que a TAH é preço público com prescrição de cinco anos.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Preço Público, Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Preço Público Execução Fiscal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da TAH como preço público
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança da TAH
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Lei 9.636/1998 e alterações (Leis 9.821/1999 e 10.852/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os débitos cobrados referiam-se a taxas relativas às competências de 1995 a 1997, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, e a execução fiscal proposta em 25/02/2011 estava, portanto, fulminada pela prescrição, sendo aplicável o entendimento de que a TAH é preço público com prescrição de cinco anos.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.