AREsp 1907117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi mantido: tendo havido acordo para pagamento em 16 parcelas a partir de maio/2015, o termo final do acordo foi em outubro/2016, de modo que a ação ajuizada em 08/04/2020 estava dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Apelado: integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Acordo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Reposição Salarial Acordo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termoprescricional aplicável a diferenças salariais objeto de acordo
  2. 2 se a Lei Estadual nº 2.984/2015 teria reconhecido débito e, assim, interrompido a prescrição
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento das parcelas pelo ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi mantido: tendo havido acordo para pagamento em 16 parcelas a partir de maio/2015, o termo final do acordo foi em outubro/2016, de modo que a ação ajuizada em 08/04/2020 estava dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).