HC 629931 - DECISAO

HC 629931 - DECISAO

A prescrição deve ser calculada a partir da pena definitivamente imposta, desconsiderando-se a detração penal para fins de contagem do prazo prescricional, pois o art. 113 do Código Penal restringe o uso da pena remanescente apenas às hipóteses nele previstas (evasão ou revogação de livramento condicional) e a detração, nos termos do art. 42, destina-se apenas ao desconto do período de prisão provisória na execução da pena.

Parties
Paciente: OSCAR HERNAN CASTANO JIMENEZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Detração Penal, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Detração Penal Associação Criminosa Habeas Corpus

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Parties

OSCAR HERNAN CASTANO JIMENEZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória (detração penal) deve ser considerado para fins de cálculo do prazo prescricional
  2. 2 Se a prescrição deve ser calculada a partir da pena aplicada integralmente ou da pena remanescente após detração

Ratio Decidendi

A prescrição deve ser calculada a partir da pena definitivamente imposta, desconsiderando-se a detração penal para fins de contagem do prazo prescricional, pois o art. 113 do Código Penal restringe o uso da pena remanescente apenas às hipóteses nele previstas (evasão ou revogação de livramento condicional) e a detração, nos termos do art. 42, destina-se apenas ao desconto do período de prisão provisória na execução da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se