AREsp 1900073 - DECISAO

AREsp 1900073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado limitou sua impugnação à alegação de prescrição decorrente do Decreto 20.910/1932, sem enfrentar os demais fundamentos do acórdão do TJTO, que corretamente qualificou a demanda como revisão envolvendo relação de trato sucessivo (prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio) e destacou a aplicação analógica da Súmula 283 do STF para obstar a reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial do Estado do Tocantins desprovido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ações de revisão de aposentadoria
  2. 2 alcance da relação de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado limitou sua impugnação à alegação de prescrição decorrente do Decreto 20.910/1932, sem enfrentar os demais fundamentos do acórdão do TJTO, que corretamente qualificou a demanda como revisão envolvendo relação de trato sucessivo (prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio) e destacou a aplicação analógica da Súmula 283 do STF para obstar a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial do Estado do Tocantins desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial do Estado do Tocantins.