REsp 1924016 - DECISAO

REsp 1924016 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas normas aplicáveis, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior e que, após a interrupção, o prazo volta a correr reduzido (pela metade) a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior.
  2. 2 Qual é o termo inicial e o modo de contagem da prescrição recomeçada após a causa interruptiva (mandado de segurança).
  3. 3 Aplicabilidade das regras do Decreto n. 20.910/1932, especialmente art. 3º e art. 9º, e da Súmula 383/STF ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas normas aplicáveis, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior e que, após a interrupção, o prazo volta a correr reduzido (pela metade) a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicam-se, quanto aos honorários, as regras do art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicitados na decisão.