AREsp 1718727 - DECISAO

AREsp 1718727 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 85/STJ, entendendo que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; no caso, o direito a receber as diferenças surgiu com o pagamento administrativo de dezembro/2016 e a ação foi proposta dentro do quinquênio aplicável, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento; foi ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Abono De Permanência, Correção Monetária, Incidência De Imposto De Renda, Honorários Recursais
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Abono De Permanência Correção Monetária Incidência De Imposto De Renda +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 8º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 termo inicial da prescrição em pagamentos administrativos atrasados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 85/STJ, entendendo que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; no caso, o direito a receber as diferenças surgiu com o pagamento administrativo de dezembro/2016 e a ação foi proposta dentro do quinquênio aplicável, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento; foi ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial