MS 21973 - DECISAO

MS 21973 - DECISAO

A prescrição não ocorreu porque os fatos imputados ao impetrante, além de infração disciplinar, adequam‑se em tese ao crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal; assim, aplicando‑se o art. 142, §2º da Lei 8.112/1990 em conjunto com os arts.109, III, e 171, §3º do CP (e, subsidiariamente, art.1º, §2º da Lei 9.873/1999), o prazo prescricional é de doze anos, prazo esse não exaurido entre o conhecimento dos fatos e a instauração do PAD ou entre este e a aplicação definitiva da pena; ademais, a decisão administrativa encontra‑se suficientemente fundamentada por relatórios e pareceres, sendo válido o uso da fundamentação per relationem.

Parties
Impetrante: ARI RODRIGUES MARIA; Impetrado: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegada)
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Prescrição, Devido Processo Legal, Motivação, Fundamentação Per Relationem, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Penal Prescrição Devido Processo Legal Motivação Fundamentação Per Relationem Controle Jurisdicional Do PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI RODRIGUES MARIA

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 suficiência da motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

A prescrição não ocorreu porque os fatos imputados ao impetrante, além de infração disciplinar, adequam‑se em tese ao crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal; assim, aplicando‑se o art. 142, §2º da Lei 8.112/1990 em conjunto com os arts.109, III, e 171, §3º do CP (e, subsidiariamente, art.1º, §2º da Lei 9.873/1999), o prazo prescricional é de doze anos, prazo esse não exaurido entre o conhecimento dos fatos e a instauração do PAD ou entre este e a aplicação definitiva da pena; ademais, a decisão administrativa encontra‑se suficientemente fundamentada por relatórios e pareceres, sendo válido o uso da fundamentação per relationem.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denege a segurança
  • Custas ex lege