REsp 1917830 - DECISAO

REsp 1917830 - DECISAO

Não se conheceu do recurso do particular por fundamentação deficiente e por não combater o fundamento suficiente do acórdão recorrido; reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003, de modo que a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional; deu-se provimento ao recurso do Estado para reconhecer o direito aos honorários advocatícios nas execuções individuais originárias de mandado de segurança, a serem fixados na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: CÁTIA CRISTINA ALMEIDA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Recurso especial de Cátia Cristina Almeida Porto não conhecido; Recurso Especial do Estado de Sergipe provido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

CÁTIA CRISTINA ALMEIDA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual originário de mandado de segurança coletivo
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso do particular por fundamentação deficiente e por não combater o fundamento suficiente do acórdão recorrido; reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003, de modo que a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional; deu-se provimento ao recurso do Estado para reconhecer o direito aos honorários advocatícios nas execuções individuais originárias de mandado de segurança, a serem fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial de Cátia Cristina Almeida Porto não conhecido; Recurso Especial do Estado de Sergipe provido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Cátia Cristina Almeida Porto.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe para reconhecer o direito aos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados na origem.