AREsp 1855232 - DECISAO

AREsp 1855232 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de restituição de valores decorrentes de rescisão contratual; ademais, no caso concreto não se demonstrou culpa exclusiva de uma das partes nem previsão contratual de penalidade que autorizasse a retenção do sinal, impondo-se a restituição e vedando o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não restar demonstrada sua automática aplicação ou abuso manifesto no recurso.

Parties
Agravante: Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Arras / Sinal, Compra E Venda De Imóvel, Ressarcimento, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos em razão de rescisão contratual (decenal vs. trienal)
  2. 2 natureza jurídica do sinal/arras e possibilidade de retenção
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de restituição de valores decorrentes de rescisão contratual; ademais, no caso concreto não se demonstrou culpa exclusiva de uma das partes nem previsão contratual de penalidade que autorizasse a retenção do sinal, impondo-se a restituição e vedando o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não restar demonstrada sua automática aplicação ou abuso manifesto no recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).