AREsp 1828449 - DECISAO

AREsp 1828449 - DECISAO

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federal - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Obrigação De Trato Sucessivo, Transação, Novação, Preclusão
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Prescrição Decadência Embargos De Declaração Obrigação De Trato Sucessivo Transação +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federal - Funcef

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à natureza da obrigação (trato sucessivo vs cumprimento único)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista na legislação especial vs decadência quadrienal (art. 178 CC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa quanto ao pedido de decadência