REsp 1946417 - DECISAO

REsp 1946417 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto ao ponto de que a Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar carreiras, não podendo, por si só, limitar a incidência temporal do resíduo do reajuste de 3,17% sobre rubricas como DAS e FG; manteve-se, no entanto, entendimento de que o índice de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente (conforme art. 28 da Lei 8.880/94), reconhecendo também que não ocorreu prescrição da pretensão executória em razão de interrupção válida, e que os juros de mora devem observar o princípio de não agravar a parte recorrida (sendo aplicação do termo inicial dos juros fixada a partir do trânsito em julgado quando sua...

Parties
Embargante/recorrente: INSS; Exequente: SILVÉRIO DE MAGALHÃES MACHADO; Exequente: SILVIO FLÁVIO MENDES; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão De Gabinete, Autos Recebidos Em 08/07/2021)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do Reajuste De 3, 17%, Limitação Por Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Base De Cálculo Do Reajuste De 3,17% Limitação Por Lei 9.030/1995 Correção Monetária +3 more

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Parties

INSS

Embargante/recorrente

SILVÉRIO DE MAGALHÃES MACHADO

Exequente

SILVIO FLÁVIO MENDES

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão De Gabinete, Autos Recebidos Em 08/07/2021)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para a execução dos honorários advocatícios e cessão de crédito
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 base de cálculo do reajuste de 3,17% e suas parcelas abrangidas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto ao ponto de que a Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar carreiras, não podendo, por si só, limitar a incidência temporal do resíduo do reajuste de 3,17% sobre rubricas como DAS e FG; manteve-se, no entanto, entendimento de que o índice de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente (conforme art. 28 da Lei 8.880/94), reconhecendo também que não ocorreu prescrição da pretensão executória em razão de interrupção válida, e que os juros de mora devem observar o princípio de não agravar a parte recorrida (sendo aplicação do termo inicial dos juros fixada a partir do trânsito em julgado quando sua...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e dá-se-lhe provimento na parte que afasta a limitação imposta pela Lei 9.030/1995 quanto à incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas como DAS e FG.
  • Publique-se.