AREsp 1859285 - DECISAO

AREsp 1859285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a prescrição (concluindo que não ocorreu o decurso do prazo em razão da retroação da interrupção pela citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC/2015), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados de forma a afastar óbices de admissibilidade (súmulas 283/284 STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Requerida: Faculdade VIZIVALI; Requerido: Estado do Paraná; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Faculdade VIZIVALI

Requerida

Estado do Paraná

Requerido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 1º; 487, II; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 240, § 1º do CPC/2015 e retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 se a citação feita fora do prazo prescricional favorece a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a prescrição (concluindo que não ocorreu o decurso do prazo em razão da retroação da interrupção pela citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC/2015), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados de forma a afastar óbices de admissibilidade (súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se