REsp 1877843 - DECISAO

REsp 1877843 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrido assenta em fundamento suficiente de prescrição: a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição devido à coisa julgada, e a concordância em processo análogo não constitui renúncia válida à prescrição sem autorização do Governador; ademais aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não atacados pelo recurso.

Parties
Recorrente: ENNIO RAMON NUNES SILVA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Título Executivo Judicial

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Parties

ENNIO RAMON NUNES SILVA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executivo judicial
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva em favor de não filiados
  3. 3 possibilidade de renúncia da Fazenda Pública à prescrição sem autorização expressa

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrido assenta em fundamento suficiente de prescrição: a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição devido à coisa julgada, e a concordância em processo análogo não constitui renúncia válida à prescrição sem autorização do Governador; ademais aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não atacados pelo recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.