REsp 1897271 - DECISAO

REsp 1897271 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto às questões de prescrição e marcos temporais, o tribunal de origem fez análise fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, no tocante à atualização monetária, observou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Execução De Sentença, Precatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição (termo inicial e suspensão)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto às questões de prescrição e marcos temporais, o tribunal de origem fez análise fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, no tocante à atualização monetária, observou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.