AREsp 1679428 - DECISAO

AREsp 1679428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a corte de origem tratou do momento em que o recorrente tomou conhecimento da condição do imóvel (matrícula/averbação de 1977 e atos anteriores a 1957), reconheceu a prescrição, o art.169 do CC não foi prequestionado e a alegada nulidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Vitória Futebol Clube; Apelada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Pessoal, Terrenos De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Demarcatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Notificação Pessoal Terrenos De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Ato Demarcatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vitória Futebol Clube

Apelante/recorrente

União

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 169 do Código Civil (nulidade por ausência de notificação pessoal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a corte de origem tratou do momento em que o recorrente tomou conhecimento da condição do imóvel (matrícula/averbação de 1977 e atos anteriores a 1957), reconheceu a prescrição, o art.169 do CC não foi prequestionado e a alegada nulidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial