REsp 1848831 - DECISAO

REsp 1848831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da vedação da Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO REINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Acórdão Confirmatório, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Acórdão Confirmatório Interrupção Do Prazo Prescricional Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

LUIZ RICARDO REINERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame quando o Tribunal de origem seguiu jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da vedação da Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.