REsp 1947314 - DECISAO

REsp 1947314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a anulação administrativa foi realizada sem processo que garantindo contraditório e ampla defesa, tornando ineficaz a publicação como marco prescricional, e eventual reforma dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Averbação De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Averbação De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e marco temporal da actio nata
  2. 2 nulidade de ato administrativo por ausência de processo administrativo e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame da prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a anulação administrativa foi realizada sem processo que garantindo contraditório e ampla defesa, tornando ineficaz a publicação como marco prescricional, e eventual reforma dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.