REsp 1886914 - DECISAO

REsp 1886914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o TJSE firmou fundamento suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão executória: para os servidores não filiados a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo (2003) e a posterior reabertura de discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo; ademais, eventual reconhecimento da dívida em processo análogo não configura automaticamente renúncia à prescrição por parte do Estado, sendo tal concordância reputada equívoco isolado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes diversos não alcançados pelo recurso.

Parties
Recorrente: DILSON MENEZES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Título Executivo Judicial
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Título Executivo Judicial

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Parties

DILSON MENEZES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executivo judicial
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o TJSE firmou fundamento suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão executória: para os servidores não filiados a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo (2003) e a posterior reabertura de discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo; ademais, eventual reconhecimento da dívida em processo análogo não configura automaticamente renúncia à prescrição por parte do Estado, sendo tal concordância reputada equívoco isolado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes diversos não alcançados pelo recurso.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015