REsp 1935940 - DECISAO

REsp 1935940 - DECISAO

Em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e com a modulação dos seus efeitos, a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração não interrompe nem suspende o prazo prescricional da execução de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que dependiam de tais documentos, o prazo quinquenal passa a contar-se a partir de 30.6.2017, razão pela qual, no caso concreto, não houve prescrição e o recurso dos servidores deve ser provido.

Parties
Recorrente: REINALDO CAMPOS CASTROLIMA e outros; Executado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial dos servidores para afastar a prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

REINALDO CAMPOS CASTROLIMA e outros

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública suspende ou interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do entendimento firmada no REsp 1.336.026/PE e da respectiva modulação de efeitos a decisões transitadas em julgado antes de 17.3.2016

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e com a modulação dos seus efeitos, a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração não interrompe nem suspende o prazo prescricional da execução de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que dependiam de tais documentos, o prazo quinquenal passa a contar-se a partir de 30.6.2017, razão pela qual, no caso concreto, não houve prescrição e o recurso dos servidores deve ser provido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial dos servidores para afastar a prescrição da pretensão executória

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do feito