REsp 1576362 - DECISAO

REsp 1576362 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu prescrição da pretensão executória, em conformidade com a orientação da Súmula 150/STF e da jurisprudência do STJ quanto à suspensão do prazo diante de discussão sobre legitimidade sindical, e porque a decisão exequenda expressamente afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, inexistindo declaração de inconstitucionalidade que autorizasse o manejo do art. 741, § único, do CPC/1973; além disso, os fundamentos não impugnados especificamente atraíram a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Sindical, Embargos À Execução, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Legitimidade Sindical +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução versus prescrição da ação de conhecimento
  2. 2 momento de início e interrupção do prazo prescricional em face de execução coletiva e discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu prescrição da pretensão executória, em conformidade com a orientação da Súmula 150/STF e da jurisprudência do STJ quanto à suspensão do prazo diante de discussão sobre legitimidade sindical, e porque a decisão exequenda expressamente afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, inexistindo declaração de inconstitucionalidade que autorizasse o manejo do art. 741, § único, do CPC/1973; além disso, os fundamentos não impugnados especificamente atraíram a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.