REsp 1946742 - DECISAO

REsp 1946742 - DECISAO

A partir da vigência da Lei 10.444/2002 (posteriormente art. 475-B do CPC/1973), a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução, que se conta pelo mesmo lapso da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) a partir do trânsito em julgado; contudo, por modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependiam de documentos do executado, o prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir de 30/6/2017.

Parties
Recorrente: MARIA LIDICE MOREIRA LIMA e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial dos servidores para afastar a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Súmula 150/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LIDICE MOREIRA LIMA e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 A demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública suspende ou interrompe o prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei 10.444/2002 (posteriormente art. 475-B do CPC/1973), a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução, que se conta pelo mesmo lapso da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) a partir do trânsito em julgado; contudo, por modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependiam de documentos do executado, o prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir de 30/6/2017.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial dos servidores para afastar a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Afasta-se a prescrição da pretensão executória.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que dê prosseguimento ao feito.