RHC 138064 - ACORDAO

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Havendo deslocamento de competência da Justiça Militar para a Justiça Comum em razão do aditamento da denúncia, o marco interruptivo da prescrição é o recebimento da denúncia pelo Juízo competente (Justiça comum em 26/9/1996); o recebimento anterior por autoridade incompetente é absolutamente nulo e não interrompe a prescrição. Como não houve superação do lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos aplicáveis ao crime de homicídio tentado (pena de 7 anos), não ocorreu prescrição e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que reconsiderou e negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Competência, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Homicídio Tentado, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prescrição Competência Recebimento Da Denúncia Nulidade Homicídio Tentado Aditamento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o marco interruptivo da prescrição após deslocamento de competência da Justiça Militar para a Justiça Comum
  3. 3 Aplicação do art. 109, III, do Código Penal e da Súmula 497/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo deslocamento de competência da Justiça Militar para a Justiça Comum em razão do aditamento da denúncia, o marco interruptivo da prescrição é o recebimento da denúncia pelo Juízo competente (Justiça comum em 26/9/1996); o recebimento anterior por autoridade incompetente é absolutamente nulo e não interrompe a prescrição. Como não houve superação do lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos aplicáveis ao crime de homicídio tentado (pena de 7 anos), não ocorreu prescrição e, assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que reconsiderou e negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 151-153 e negar provimento ao recurso em habeas corpus