HC 615019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus em idêntica situação jurídica
2. 2 readequação da dosimetria diante de majoração desproporcional por dois vetores (circunstâncias e consequências)
3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque os requerentes estão na mesma situação jurídica dos corréus beneficiados pelo HC de fls.169-181; procedeu-se à readequação da pena ao patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa por aplicação do art. 580 do CPP, manteve-se o regime inicial semiaberto e, em razão da readequação e das datas de publicação da sentença e do acórdão, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de VIVIAN MONTEIRO LUGLIO e TADEU MONTEIRO LUGLIO, para reduzir as penas, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade.

Orders

• Estabelecer a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa para cada requerente
• Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade dos requerentes, na forma do art. 107, IV, do Código Penal