REsp 1686279 - DECISAO

REsp 1686279 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a legitimidade da Caixa para figurar em ações de cobertura securitária, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional decenal para herdeiros) e não incorreu em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ANTÔNIO VALDSON DOS SANTOS ALENCAR; Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade, Quitação De Financiamento Imobiliário, Carência Securitária, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prescrição Legitimidade Quitação De Financiamento Imobiliário Carência Securitária +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO VALDSON DOS SANTOS ALENCAR

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável aos herdeiros do mutuário
  3. 3 legitimidade da Caixa para figurar em ações de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a legitimidade da Caixa para figurar em ações de cobertura securitária, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional decenal para herdeiros) e não incorreu em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal