REsp 1942921 - DECISAO

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Verificada ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 25 da Lei n. 8.880/94, não se conheceu dessa pretensão; porém, constatou-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação

Parties
Recorrente: ANTONIA ROSA AMORIM NOVAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Prequestionamento, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Diferenças Salariais Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Prequestionamento Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA ROSA AMORIM NOVAES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação do art. 25 da Lei n. 8.880/94 e índice aplicável
  3. 3 alcance da Lei Complementar nº 61/2001 na limitação temporal das diferenças salariais

Ratio Decidendi

Verificada ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 25 da Lei n. 8.880/94, não se conheceu dessa pretensão; porém, constatou-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação