REsp 1947108 - DECISAO

REsp 1947108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à legislação federal implicaria, para seu exame, interpretação prévia de Portaria administrativa (ato que não se confunde com 'lei federal'), tornando a suposta violação meramente reflexa; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu renúncia à prescrição com base na Portaria e nos princípios da isonomia e da equidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por isso, monocraticamente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Imposto De Renda, Pensão Militar
Administrativo Militar Processual Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 renúncia à prescrição do fundo de direito
  2. 2 necessidade de interpretação prévia de portaria administrativa e impossibilidade de exame direto em recurso especial
  3. 3 natureza indenizatória da conversão em pecúnia e não incidência de imposto de renda e contribuição para pensão militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à legislação federal implicaria, para seu exame, interpretação prévia de Portaria administrativa (ato que não se confunde com 'lei federal'), tornando a suposta violação meramente reflexa; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu renúncia à prescrição com base na Portaria e nos princípios da isonomia e da equidade), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por isso, monocraticamente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados