AREsp 1882128 - DECISAO

AREsp 1882128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido já reconheceu como marco inicial da prescrição o trânsito em julgado da ação coletiva, tornando inexistente o interesse recursal; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, incorrendo na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Coletiva E Individual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Coletiva E Individual Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Marco inicial da prescrição da pretensão executória individual (trânsito em julgado da ação coletiva)
  3. 3 Efeito do ajuizamento de execução coletiva sobre a prescrição da pretensão executória individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido já reconheceu como marco inicial da prescrição o trânsito em julgado da ação coletiva, tornando inexistente o interesse recursal; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, incorrendo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial