REsp 1911280 - DECISAO

REsp 1911280 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, para a pretensão de pagamento das faturas de energia elétrica em aberto, em razão da natureza tarifária da contraprestação e da jurisprudência consolidada desta Corte, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para pretensão de pagamento das faturas de energia elétrica em aberto.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Energia Elétrica, Prazo Prescricional, Tarifa Pública
Direito Civil Direito Privado Prescrição Cobrança De Energia Elétrica Prazo Prescricional Tarifa Pública

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica: art.205 CC/2002 (decenal) vs art.206, §5º, I, CC/2002 (quinquenal)
  2. 2 Natureza jurídica da contraprestação de serviço público (tarifa/preço público) e consequente regime prescricional
  3. 3 Aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, para a pretensão de pagamento das faturas de energia elétrica em aberto, em razão da natureza tarifária da contraprestação e da jurisprudência consolidada desta Corte, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para pretensão de pagamento das faturas de energia elétrica em aberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 para a cobrança das faturas de energia elétrica.
  • Publique-se.