AREsp 1798299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 24 do STF, fixando o termo inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (24/02/2014), concluindo que não ocorreu a prescrição do crime contra a ordem tributária, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: YEH CHING CHOU; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24 Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

YEH CHING CHOU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 termo inicial da prescrição relativo ao lançamento definitivo do tributo
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 24 do STF, fixando o termo inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (24/02/2014), concluindo que não ocorreu a prescrição do crime contra a ordem tributária, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.