AREsp 1900129 - DECISAO

AREsp 1900129 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (prescrição, ilegitimidade ativa e coisa julgada) e, em razão da impossibilidade de exame dessas matérias em sede de recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ (reexame de fatos), deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste sobre as questões omitidas, observando que matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício enquanto não houver trânsito em julgado.

Parties
Agravante: OI S.A.; Autora/recorrida: Darci Baumann Decker; Recorrido/cessionário: Davio Cardoso; Recorrido/cessionário: Conrado Klein Schmidt; Autora/recorrida: Araci Gelber Wielewski; Autor/recorrido: Alziro Schocobier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Do Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Darci Baumann Decker

Autora/recorrida

Davio Cardoso

Recorrido/cessionário

Conrado Klein Schmidt

Recorrido/cessionário

Araci Gelber Wielewski

Autora/recorrida

Alziro Schocobier

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre prescrição
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade ativa
  3. 3 omissão quanto à coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (prescrição, ilegitimidade ativa e coisa julgada) e, em razão da impossibilidade de exame dessas matérias em sede de recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ (reexame de fatos), deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste sobre as questões omitidas, observando que matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.
  • Intimem-se.