AREsp 1892845 - DECISAO

AREsp 1892845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de iniciar a execução individual até que fossem fixados critérios e legitimados (resolvida somente com acordo em 27/11/2013) — aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Tutela Provisória Súmula 283/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de ação rescisória ou de tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de iniciar a execução individual até que fossem fixados critérios e legitimados (resolvida somente com acordo em 27/11/2013) — aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.