REsp 1942119 - DECISAO

REsp 1942119 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve despacho/intimação que ensejou a interrupção do prazo prescricional (retroagindo à data do ajuizamento), que não se constatou inércia do Ministério Público e que a apreciação da alegada inércia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não ocorreu a prescrição da execução e o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente: PEDRO WILSON PAPIN; Parte Autora (alegada Ilegítima): Município de Ivaiporã/PR; Parte/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Interrupção Da Prescrição, Citação/intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Interrupção Da Prescrição Citação/intimação +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO WILSON PAPIN

Recorrente

Município de Ivaiporã/PR

Parte Autora (alegada Ilegítima)

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte/contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 O prazo prescricional da execução foi interrompido pela citação/intimação?
  2. 2 Houve inércia do Ministério Público na promoção da execução?
  3. 3 A ilegitimidade ativa do Município afasta a causa interruptiva da prescrição?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve despacho/intimação que ensejou a interrupção do prazo prescricional (retroagindo à data do ajuizamento), que não se constatou inércia do Ministério Público e que a apreciação da alegada inércia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não ocorreu a prescrição da execução e o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.