AREsp 1874900 - DECISAO

AREsp 1874900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a pretensão de rescisão contratual foi considerada tempestiva, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Agravante: JOARI GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOARI GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fática
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual
  3. 3 necessidade de prova robusta para ação de rescisão cumulada com reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a pretensão de rescisão contratual foi considerada tempestiva, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.