AREsp 1904176 - DECISAO

AREsp 1904176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: em parte, ausência de prequestionamento (incidindo óbices de súmula do STF/STJ) e, quanto ao mérito da controvérsia sobre o termo inicial da prescrição, a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III e IV, CPC e art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (art. 189 CC) — se data do inadimplemento ou do trânsito em julgado da ação trabalhista
  3. 3 taxatividade das hipóteses de impedimento/suspensão da prescrição (arts. 197-199 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: em parte, ausência de prequestionamento (incidindo óbices de súmula do STF/STJ) e, quanto ao mérito da controvérsia sobre o termo inicial da prescrição, a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se