AREsp 1880963 - DECISAO

AREsp 1880963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por consequência não se passou ao exame do mérito do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Fundamentação Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Stf/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

HUGO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prescrição/decadência do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 103 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por consequência não se passou ao exame do mérito do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.