AREsp 1898355 - DECISAO

AREsp 1898355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Distribuição E Citação Em Execução Fiscal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Distribuição E Citação Em Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 violação do art. 2º do CPC (imposição de ônus jurisdicional à parte)
  3. 3 violação do art. 240, §1º do CPC (retroação da interrupção da prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.