AREsp 1890540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (necessidade de liquidação para apuração das verbas), bem como por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para a conversão da URV
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em razão da reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 Necessidade de apuração em liquidação de sentença para verificar se reestruturação supriu defasagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (necessidade de liquidação para apuração das verbas), bem como por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.