AREsp 1883295 - DECISAO

AREsp 1883295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente especificação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; substancialmente, confirmou-se o entendimento de que, quanto a pretensões relativas à nomeação decorrente de concurso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não o prazo anual da Lei nº 7.144/83.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Concurso Público Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 7.144/83 versus Decreto-Lei nº 20.910/1932 para fixação do prazo prescricional em ações que tratam de concurso público e nomeação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente especificação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; substancialmente, confirmou-se o entendimento de que, quanto a pretensões relativas à nomeação decorrente de concurso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não o prazo anual da Lei nº 7.144/83.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial