AREsp 1890342 - DECISAO

AREsp 1890342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/ausência de indicação expressa de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF (art. 21-E, V, RI/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Incorporação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Incorporação Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição do próprio fundo de direito em razão de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/ausência de indicação expressa de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF (art. 21-E, V, RI/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ALMEIDA e OUTROS
  • Não conheço do recurso especial