AREsp 1891552 - DECISAO

AREsp 1891552 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição, pois o Tribunal de origem decidiu que em obrigações de trato sucessivo e de caráter alimentar não há prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; ademais, a alegação de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32 careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição e ao alcance do art. 1º do Decreto 20.910/32 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão de ajuizamento da ação mais de cinco anos após indeferimento/cessação do benefício (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição, pois o Tribunal de origem decidiu que em obrigações de trato sucessivo e de caráter alimentar não há prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; ademais, a alegação de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32 careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.