AREsp 1902547 - DECISAO

AREsp 1902547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF); ademais, o pedido de imposição judicial de parcelamento não se sustenta frente ao entendimento de que o parcelamento é faculdade do credor (art. 314 CC).

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Dívida, Autonomia Da Vontade, Código De Defesa Do Consumidor, Natureza Jurídica De Taxa Ou Preço Público
Civil Processual Civil Prescrição Parcelamento De Dívida Autonomia Da Vontade Código De Defesa Do Consumidor Natureza Jurídica De Taxa Ou Preço Público

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Parties

FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 possibilidade de parcelamento judicial da dívida versus faculdade do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF); ademais, o pedido de imposição judicial de parcelamento não se sustenta frente ao entendimento de que o parcelamento é faculdade do credor (art. 314 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.