REsp 1853383 - DECISAO

REsp 1853383 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da suspensão do prazo prescricional e da data da homologação dos acordos (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque não se poderia majorar honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 diante da inexistência de fixação prévia de verba honorária em razão da compensação recíproca determinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução De Julgado Coletivo, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Execução De Julgado Coletivo Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional até homologação de acordos extrajudiciais
  3. 3 uso da TR versus IPCA-E para atualização monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da suspensão do prazo prescricional e da data da homologação dos acordos (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque não se poderia majorar honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 diante da inexistência de fixação prévia de verba honorária em razão da compensação recíproca determinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.